Manutenção e reparação de veículos
CNAE
Classe 45.20-0 Manutenção e reparação de veículos automotores
Código do Serviço
📌Código LC 116/03 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
Código PMSP: 07455-14.01 Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos, exceto os serviços executados por concessionária ou revendedor autorizado (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
📌Código LC 116/03: 14.12 Funilaria e lanternagem.
Código PMSP: 07676 -14.12 Funilaria e lanternagem, incluindo a pintura
Simples Nacional
A tributação do Simples Nacional será determinada pelo Anexo III, não sujeito ao Fator "r", conforme artigo 18, § 5°-F, da Lei Complementar 123/2006.
Retenção do ISS PMSP
No município de São Paulo há a retenção do ISS, conforme Lei 13.701/2003. São responsáveis pelo pagamento do ISS, desde que estabelecidos no Município de São Paulo, devendo reter na fonte o seu valor, as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo.
Retenção se aplica ao Código PMSP 07455-14.01 Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos, exceto os serviços executados por concessionária ou revendedor autorizado (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
No PGDAS, na apuração do montante devido no mês, serão consideradas as reduções relativas ao valor tenha sido objeto de retenção.
Consulte as orientações sobre retenção do ISS da Prefeitura de São Paulo em https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/iss/2494