Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um regime de tributação em que o governo presume qual foi o lucro da empresa a partir da sua receita bruta, aplicando percentuais fixos definidos em lei conforme a atividade exercida. Sobre esse lucro estimado são calculados os principais tributos federais, como IRPJ e CSLL, sem a necessidade de apurar o lucro real da operação.

A escolha pelo Lucro Presumido exige análise, pois embora seja mais simples, nem sempre é o regime mais econômico para todos os negócios.

PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO

No Lucro Presumido, a legislação define percentuais fixos que representam o lucro presumido da empresa, aplicados diretamente sobre a receita bruta, variando conforme a atividade exercida.

Para comércio, indústria e transporte de cargas, o percentual de presunção é de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.

No caso do transporte de passageiros, a presunção corresponde a 16% para o IRPJ e 12% para a CSLL.

As atividades de prestação de serviços em geral, assim como os serviços profissionais — como advocacia, contabilidade, engenharia, consultoria e atividades similares — utilizam o percentual de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. 

O mesmo percentual de 32% aplica-se às atividades de intermediação de negócios, administração e locação de bens.

Os serviços hospitalares, desde que atendidos os requisitos legais, possuem presunção reduzida, sendo 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.

Já a revenda de combustíveis tem presunção de 1,6% para o IRPJ e 12% para a CSLL.

Na construção civil por empreitada, quando há fornecimento de material, a presunção é de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. 

Quando a empreitada ocorre sem fornecimento de material, os percentuais passam a ser de 32% para o IRPJ e 32% para a CSLL.

A IN RFB nº 1700/2017, dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídica.

RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 120.000,00

A pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviço em geral, que não esteja relacionada ao exercício de profissão legalmente regulamentada, serviços hospitalares, de transporte e de sociedade civis, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar, na determinação da base de cálculo do IRPJ, o percentual de presunção de 16% (dezesseis por cento).

ALIQUOTAS

A alíquota do IRPJ é de 15% (quinze por cento).

A alíquota da CSLL é de:

I - 15% (quinze por cento), exceto no período compreendido entre 1º de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, no qual vigorará a alíquota de 20% (vinte por cento), nos casos de:

a) pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização;

b) bancos de qualquer espécie e agências de fomento;    

c) distribuidoras de valores mobiliários;

d) corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

e) sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

f) sociedades de crédito imobiliário;

g) administradoras de cartões de crédito;

h) sociedades de arrendamento mercantil; e

i) associações de poupança e empréstimo;

II - 15% (quinze por cento), exceto no período compreendido entre 1º de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, no qual vigorará a alíquota de 17% (dezessete por cento), no caso de cooperativas de crédito; e

III - 9% (nove por cento), no caso de:

a) administradoras de mercado de balcão organizado;

b) bolsas de valores e de mercadorias e futuros;

c) entidades de liquidação e compensação;

d) empresas de fomento comercial ou factoring; e

e) demais pessoas jurídicas.

OPÇÃO PELO REGIME

Podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas:

a) cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00;

b) que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica. 

A opção é feita de forma implícita e irretratável por meio do pagamento do primeiro Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) de IRPJ do ano-calendário, utilizando o código de receita específico para esse regime. 

PRAZO PARA PAGAMENTO

O IRPJ e a CSLL apurados ao final de cada trimestre serão pagos em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

A pessoa jurídica poderá recolher o IRPJ e a CSLL em até 3 quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos 3 meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponderem, nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00.

As quotas do imposto e da contribuição serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1%  no mês do pagamento.

• A primeira Quota é somente o valor base

• A segunda Quota é o valor base + 1% de juros

• A terceira Quota é o valor base + 1% de juros + Selic do vencimento

ADICIONAL DE 10% DO IRPJ 

O adicional de 10% do IRPJ é um valor extra cobrado sobre a parcela do lucro da empresa que excede o limite de R$ 60.000,00 no trimestre (equivalente a R$ 20.000,00 mês).

ACRÉSCIMO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO

Em 2026, para as empresas que apuram o IRPJ e a CSLL pelo Lucro Presumido e que possuem receita bruta anual superior a R$ 5 milhões, haverá um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, LC 224/2025 e IN RFB nº 2.305/2025. 

No caso da CSLL, como o acréscimo será aplicado a partir do segundo trimestre de 2026, o limite anual será de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil) reais, o equivalente a ¾ (três quartos) do limite anual.

Empresas com receita anual de até R$ 5 milhões não terão alteração nos percentuais de presunção.

A Receita Fedral publicou orientações sobre as referidas alterações em Perguntas e Respostas - LC nº 224/2025.

RETENÇÃO DO IRPJ E CSLL 

A retenção de IRPJ e CSLL na fonte é uma forma de antecipação de tributo, o percentual a ser retido é aplicado sobre o valor bruto de notas fiscais de serviços prestados entre pessoas jurídicas.

A responsabilidade de reter e recolher é do tomador do serviço. 

Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

A lista de serviços sujeitos a retenção e os respectivos percentuais de retenção do IRPJ constam nos artigos 714 a 723 do RIR/2018 e da retenção da CSLL constam na Lei nº 10.833/2003, art. 30 e 31.

A empresa Simples Nacional como prestadora do serviço não sofre retenção do IRRF e CSLL e como tomadora do serviço está dispensada da retenção da CSLL, mas deve efetuar retenção de IRRF quando devida.