Alíquotas para os anos-calendário 2018 e 2026 (Lei Complementar 123/2006)

✅ANEXO I - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio 

✅ANEXO II - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria 

✅ANEXO III - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar 

✅ANEXO IV - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar 

✅ANEXO V - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar 

Alíquotas para os anos-calendário 2027 e 2033 (Lei Complementar 214/2025)

✅ANEXO XVIII - ANEXO I Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio 

✅ANEXO XIX - ANEXO II Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria 

✅ANEXO XX - ANEXO III Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar 123/06

✅ANEXO XXI - ANEXO IV Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar 123/06

✅ANEXO XXII - ANEXO V Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 da Lei Complementar  123/06

Cálculo

Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.           

A alíquota efetiva é o resultado de: 

RBT12xAliq-PD
      RBT12

✔RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração                 

✔Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar     

✔PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar              

Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.          

Simulador de cálculo do Simples Nacional 2026

👉https://www.ozai.com.br/calculadora-simples-nacional/

👉https://ferramentas.fisconet.com.br/calc_sim_nacional/

👉Rotina Fiscal - Cálculo Simples Nacional.xlsx 

Fator "R"

O Fator R é um cálculo do Simples Nacional que define em qual anexo (tabela de alíquotas) as empresas prestadoras de serviços serão tributadas: Anexo III ou Anexo V. 

Ele foi criado para incentivar a geração de empregos e reduzir a carga tributária para empresas com maiores despesas salariais. 

O Fator R é a razão (divisão) entre a massa salarial (incluindo salários, pró-labore e encargos) e a receita bruta da empresa, referentes aos últimos 12 meses. 

O objetivo é determinar se a empresa será tributada pelo Anexo III, que possui alíquotas iniciais menores (a partir de 6%), ou pelo Anexo V, que tem alíquotas iniciais maiores (a partir de 15,5%).

• • Se o Fator R for igual ou superior a 28%, a empresa é tributada pelo Anexo III.

  • Se o Fator R for inferior a 28%, a empresa é tributada pelo Anexo V. 

Diversas atividades de prestação de serviços, principalmente as de natureza intelectual, estão sujeitas a essa regra.

Reforma tributária

A principal mudança para as empresas do Simples Nacional com a criação do IBS e da CBS é a possibilidade de um regime híbrido, onde a empresa pode optar por recolher esses novos impostos separadamente do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).  

Empresa do Simples Nacional, apenas estará obrigada ao recolhimento do IBS e da CBS em 2027, até lá, nada muda para o Simples Nacional e os percentuais apurados no Simples Nacional para os anos-calendário 2027 e 2028 permanecem praticamente os mesmos utilizados em 2026.

Assim, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, não haverá qualquer alteração em 2026. Essas empresas somente passarão a destacar o IBS e a CBS em seus documentos fiscais a partir de 2027, preservando-se integralmente o regime simplificado no primeiro ano da transição. 

📌Simples Nacional Tradicional

1. Pagamento unificado de tributos, incluindo CBS e IBS, em guia única PGDAS, como é feito atualmente

2. Apuração dos tributos baseada na receita bruta

3. Obrigações acessórias reduzidas

4. Não poderá se apropriar de créditos do IBS e da CBS das aquisições

5. Seus clientes do regime regular​ tem direito à apropriação de créditos de CBS e IBS limitado ao percentual apurado no Simples Nacional

📌Simples Nacional Híbrido

1. Não será incluído na guia única PGDAS as parcelas do CBS e IBS

2. CBS e IBS são calculados conforme as regras gerais do IBS e da CBS “por fora do PGDAS”

3. Obrigações acessórias completas e detalhadas

4. As alíquotas do CBS e IBS serão maiores que as recolhidas no Simples Nacional

5. Poderá se creditar dos valores pagos em suas aquisições

6. Seus clientes do regime regular​ tem direito à apropriação integral de créditos de CBS e IBS

7. Essa opção deve ser exercida nos meses de setembro e abril ​

8. Pode ser vantajoso se sua empresa utilizar muitos insumos ou fornecedores que não são do Simples Nacional